AREsp 2664516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e, portanto, exigindo impugnação...

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Parties
Agravante: D M DANTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

D M DANTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais