AREsp 2649822 - ACORDAO
O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUCAS GOMES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula, Admissibilidade De Recurso, Prova Pericial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS GOMES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Questão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal e à necessidade de prova pericial
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment