AREsp 2696142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência do óbice da Súmula 283/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e implica na manutenção da decisão de inadmissibilidade; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito protelatório.

Parties
Agravante: HENRIQUE BIANCHINI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BIANCHINI CUNHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ).
  3. 3 Inaplicabilidade de multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência do óbice da Súmula 283/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e implica na manutenção da decisão de inadmissibilidade; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.