AREsp 2597337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e sem demonstrar, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Recursos Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de afastar a Súmula n. 7/STJ sem demonstração clara da independência do reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e sem demonstrar, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental