AREsp 2559507 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a decisão de admissibilidade quanto às Súmulas 5, 7 e 13/STJ e ao art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido. Não se aplicou multa do §4º por não haver hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE OLIVEIRA PERRONI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Decisão Monocrática
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Decisão Monocrática

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Parties

ALESSANDRA DE OLIVEIRA PERRONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e direito ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a decisão de admissibilidade quanto às Súmulas 5, 7 e 13/STJ e ao art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido. Não se aplicou multa do §4º por não haver hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.