AREsp 2705241 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de indicação do dispositivo, com incidência da Súmula 284/STF), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO ALVES DA MOT A; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES DA MOT A

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de indicação do dispositivo, com incidência da Súmula 284/STF), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.