AREsp 2685727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.