AREsp 2606146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a parte não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (não apresentou julgados contemporâneos que justificassem a superação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que a ausência dessa impugnação obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAIANA DOMINGUES MACIEL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DAIANA DOMINGUES MACIEL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a parte não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (não apresentou julgados contemporâneos que justificassem a superação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que a ausência dessa impugnação obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental