AREsp 2712706 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida demandava reexame probatório, sendo aplicada corretamente a Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: DOJACKSON MESSIAS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DOJACKSON MESSIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Majoração dos honorários advocatícios ao máximo legal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.