AREsp 2751607 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (referidas Súmulas n. 7 e 211/STJ e n. 282/STF), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal, e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 492 do CPC e 383 e 384 do CPP, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DAS VIRGENS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 182/stj, 211/stj E 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas 7/stj, 182/stj, 211/stj E 282/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS DAS VIRGENS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração para afastar a Súmula 7/STJ (independência do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (referidas Súmulas n. 7 e 211/STJ e n. 282/STF), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal, e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 492 do CPC e 383 e 384 do CPP, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.