AREsp 2691726 - ACORDAO

AREsp 2691726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WILLYAN ROWER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Previdenciário Honorários Advocatícios Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLYAN ROWER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ) como requisito de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno