AREsp 2745468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ ao agravo, e a impugnação genérica à Súmula n. 83/STJ foi insuficiente na ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 requisitos para impugnar a aplicação da Súmula n. 83/STJ (demonstração de divergência e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ ao agravo, e a impugnação genérica à Súmula n. 83/STJ foi insuficiente na ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.