AREsp 2759876 - ACORDAO

AREsp 2759876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade (com respaldo em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: Lucas Aparecido da Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Inciso III, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Aparecido da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 verificação de óbices regimentais e sumulares (Súmulas 283/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade (com respaldo em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno).

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.