AREsp 2663008 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e a tentativa de suprir tais omissões em sede de agravo regimental é inviável em razão da preclusão consumativa; além disso, para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 seria necessário demonstrar fatos incontroversos ou inaplicabilidade/precedentes contrários, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ALMIR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode suprir a falta de impugnação específica exigida pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e demonstração de adstrição a fatos incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e a tentativa de suprir tais omissões em sede de agravo regimental é inviável em razão da preclusão consumativa; além disso, para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 seria necessário demonstrar fatos incontroversos ou inaplicabilidade/precedentes contrários, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.