AREsp 2789299 - DECISAO

AREsp 2789299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; considerou-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FLAVIA MARIA ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIA MARIA ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; considerou-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça