AREsp 2731943 - ACORDAO
Como não houve impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bastando apenas alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmula, o agravo em recurso especial não conheceu e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quanto à não impugnação específica
Ratio Decidendi
Como não houve impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bastando apenas alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmula, o agravo em recurso especial não conheceu e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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