AREsp 2691338 - ACORDAO
O acórdão decidiu que o agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação feita apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Consequências da impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
O acórdão decidiu que o agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação feita apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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