AREsp 2717771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ; assim, não atendeu ao ônus de demonstrar, de modo pormenorizado, que a questão ventilada no recurso especial é de direito e não exige reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FAVORITA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Assistência Judiciária

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Parties

FAVORITA DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de especificidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ; assim, não atendeu ao ônus de demonstrar, de modo pormenorizado, que a questão ventilada no recurso especial é de direito e não exige reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.