AREsp 1393179 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIFILETI MARTINS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação De Argumentos
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Preclusão E Inovação De Argumentos

Case Brief

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Parties

ELIFILETI MARTINS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório quando não se impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ