AREsp 2728963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente vários fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da disciplina jurisprudencial (Súmula 182/STJ e precedentes...

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Parties
Agravante: ELIETE POUZO GAERTNER; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Precedentes

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Parties

ELIETE POUZO GAERTNER

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente vários fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da disciplina jurisprudencial (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.