AREsp 2721524 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ e não se afasta o óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que o agravante não trouxe precedentes específicos do STJ nem demonstrou distinção capaz de infirmar a orientação consolidada;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência Do STJ, Lesão Corporal Em Âmbito Doméstico E Familiar
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Jurisprudência Do STJ Lesão Corporal Em Âmbito Doméstico E Familiar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ e não se afasta o óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que o agravante não trouxe precedentes específicos do STJ nem demonstrou distinção capaz de infirmar a orientação consolidada; assim, é inviável o conhecimento do agravo regimental e deve-se negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.