AREsp 2719628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou analiticamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de não conhecimento; aplicaram-se o princípio da dialeticidade e os enunciados das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Recurso Especial, Revisão Contratual, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 07/stj Recurso Especial Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 07 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou analiticamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de não conhecimento; aplicaram-se o princípio da dialeticidade e os enunciados das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.