EAREsp 2512416 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma referido tratou de situação diversa (impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno) enquanto o caso dos autos envolveu decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Gilson Machado Guimarães Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Embargo De Divergência
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Embargo De Divergência

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Parties

Gilson Machado Guimarães Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma referido tratou de situação diversa (impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno) enquanto o caso dos autos envolveu decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.