AREsp 2760975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões deixaram de impugnar de modo específico a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ, limitando-se a assertivas genéricas sem comprovação, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Nºs 5, 7, 83 E 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11, Art. 1.021, § 1º E § 4º
Processo Civil Recursos Especiais Súmulas/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Nºs 5, 7, 83 E 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões deixaram de impugnar de modo específico a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ, limitando-se a assertivas genéricas sem comprovação, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba honorária atribuída à parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.