AREsp 2728422 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, sendo vedada a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental em razão da preclusão...

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Parties
Agravante: GERVANIO GOMES DA SILVA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Parte Citada (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecer Do Recurso/agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Préclusão Consumativa, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Préclusão Consumativa Agravo Regimental Súmula 7/stj

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Parties

GERVANIO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Ministério Público estadual

Parte Citada (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecer Do Recurso/agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica suficiente para superar o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental pode sanar a deficiência das razões do recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Se houve demonstração de que não seria necessário reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, sendo vedada a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial