AREsp 2617237 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), sendo essa impugnação requisito indispensável...

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Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JANICE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANICE BARBOSA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF (necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado)
  3. 3 princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), sendo essa impugnação requisito indispensável para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.