AREsp 2676639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, ficando demonstrada a preclusão sobre as matérias não atacadas e a ausência de argumentação suficiente para modificar o...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, ficando demonstrada a preclusão sobre as matérias não atacadas e a ausência de argumentação suficiente para modificar o decisum originário.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.