AREsp 2652339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o processamento do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronto a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PRÓ EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S.E.R.R.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SOCIEDADE PRÓ EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S.E.R.R.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência das normas processuais (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015) sobre o ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o processamento do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronto a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.