AREsp 2677216 - DECISAO

AREsp 2677216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ à decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso. Além disso, os honorários sucumbenciais na origem, fixados...

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Parties
Agravante: FABIO ANGELINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

FABIO ANGELINO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ à decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso. Além disso, os honorários sucumbenciais na origem, fixados em 15% sobre o valor da causa, foram majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.