HC 923737 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso sem ataque pontual às razões da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: LUCAS VINICIOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio
Case Brief
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Parties
LUCAS VINICIOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
- 3 Licitude do ingresso domiciliar em situação de flagrante por crime permanente
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso sem ataque pontual às razões da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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