AREsp 2614287 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; sendo vedada, por preclusão consumativa, a tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno, o recurso não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Administração Pública Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir deficiência do agravo em recurso especial por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; sendo vedada, por preclusão consumativa, a tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno, o recurso não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.