AREsp 2570105 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma efetiva, concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial na origem (menção à Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do...

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Parties
Agravante: ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES; Recorrido: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se é possível analisar o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma efetiva, concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial na origem (menção à Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas exigências dos arts. 1.021, §1º do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido