AREsp 2759732 - DECISAO

AREsp 2759732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: GILSON MARTINS MENDES (GILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83/stj, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 283 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83/stj Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

GILSON MARTINS MENDES (GILSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de óbices recursais representados pelas Súmulas nº 283 do STF e nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.