AREsp 2722662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o exame da questão dispensaria o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: HERCULES OVIDIO FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HERCULES OVIDIO FAVARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração de que a apreciação do recurso não exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o exame da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do agravo nos termos legais e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido