AREsp 2744100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o agravante não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem especificou as contrariedades a justificar revisão da dosimetria ou dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ROCCO CAMILLO MANGINO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROCCO CAMILLO MANGINO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise da questão independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o agravante não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem especificou as contrariedades a justificar revisão da dosimetria ou dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial