AREsp 2717471 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com as normas processuais e súmulas aplicáveis (notadamente a Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia).

Parties
Agravante: HUDSON ROBERT BARBOSA E CASTRO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HUDSON ROBERT BARBOSA E CASTRO

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com as normas processuais e súmulas aplicáveis (notadamente a Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental