AREsp 2501226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), impedindo o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos/supervenientes nem o devido cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MELINA SILVEIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Deficiência De Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MELINA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos óbices relativos à Súmula n. 83 do STJ?
  2. 2 Houve impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico?
  3. 3 A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), impedindo o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos/supervenientes nem o devido cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial