AREsp 2745802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é cabível o manejo de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 654, §...

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Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JEFERSON DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível habeas corpus de ofício para superar óbices na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é cabível o manejo de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.