AREsp 2775567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos, inclusive quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARTINS MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos, inclusive quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.