AREsp 2682520 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELTON MARTINS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf

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Parties

HELTON MARTINS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa à lei federal não realiza o cotejo entre norma e argumentos recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.