AREsp 2669802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que faltou o ataque necessário aos fundamentos capazes de manter a conclusão da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução (art. 914 Do Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução (art. 914 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que faltou o ataque necessário aos fundamentos capazes de manter a conclusão da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015