AREsp 2534176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que se impõe a rejeição do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de impugnação específica pelos agravantes
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que se impõe a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno