AREsp 2550166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos autônomos da decisão agravada (erro grosseiro e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Erro Grosseiro Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

PAULO ROBERTO EUGÊNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos autônomos da decisão agravada (erro grosseiro e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015