REsp 2119851 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica o capítulo autônomo da decisão agravada relativo ao deferimento de aposentadoria especial (reconhecimento de tempo de serviço especial), limitando-se a arguir questão diversa (aplicabilidade da Súmula 83), hipótese em que incide o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 conjugado com a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome: agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial

Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015