AREsp 2450112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de mencionar a Súmula 284 do STF e apresentou argumentos genéricos em relação à Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inovação recursal e indicação tardia de dispositivos (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de mencionar a Súmula 284 do STF e apresentou argumentos genéricos em relação à Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.