AREsp 2665228 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, não comprovou o descabimento da Súmula 83 do STJ mediante indicação e análise de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar a não subsunção do caso concreto ou indicar precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, não comprovou o descabimento da Súmula 83 do STJ mediante indicação e análise de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.