AREsp 2576513 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial (juízo de admissibilidade que aplicou a Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ENOCK MOUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Necessário
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

ENOCK MOUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial (juízo de admissibilidade que aplicou a Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.