AREsp 2422976 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva capítulo autônomo da decisão recorrida (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o recurso especial não é via adequada para atacar atos normativos secundários isolados, houve falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a matéria relativa à prescrição fundou-se em elementos fáticos-probatórios, sendo vedada sua reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ato Infralegal, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Ato Infralegal Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Prescrição Da Pretensão Executória Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para atacar atos normativos secundários isolados (portarias, resoluções, instruções)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva capítulo autônomo da decisão recorrida (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o recurso especial não é via adequada para atacar atos normativos secundários isolados, houve falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a matéria relativa à prescrição fundou-se em elementos fáticos-probatórios, sendo vedada sua reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.