AREsp 2602680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação (inovando apenas contra os óbices sumulares), sendo insuficiente ataque genérico; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo, contudo, afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Juízo De Prelibação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Caracterização da insuficiência de impugnação limitada às súmulas como motivo de inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação (inovando apenas contra os óbices sumulares), sendo insuficiente ataque genérico; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo, contudo, afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015