AREsp 2645961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 nem contrapondo adequadamente a jurisprudência consolidada pela Súmula 83; por isso mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Tema 1.178
Processual Civil Impugnação Específica Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Tema 1.178

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (critério para concessão da justiça gratuita)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 nem contrapondo adequadamente a jurisprudência consolidada pela Súmula 83; por isso mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015